Cultivares

  • Lei n° 9.456/1997 – Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.

 

 

Desenho Industrial



Direito Autoral 

 

 

  • Decreto n° 4.533/2002 – Regulamenta o art. 113 da Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, no que se refere a fonogramas, e dá outras providências.



Inovação Tecnológica

 

 

 

Propriedade Industrial

 

 

  • Decreto n° 3.201/1999 – Dispõe sobre a concessão, de oficio, de licença compulsória nos casos de emergência nacional e de interesse público de que trata o art. 71 da lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.

 

Software

 

  • Decreto n° 2.556/1998 – Regulamenta o registro previsto no art. 3º da Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.



Topografia de circuito integrado

 

  • Lei n° 11.484/2007 – Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores – PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital – PATVD; altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005.