As novas regras para acesso ao patrimônio genético, acesso ao conhecimento tradicional associado e repartição de benefícios estão estabelecidas na nova Lei da Biodiversidade, Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, que entrou em vigor em 17/11/2015 e revogou a Medida Provisória n.º 2.186-16/2001.

Essa Lei é regulamentada pelo Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016, que criou o Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado – SisGen, caracterizado como “um instrumento para auxiliar o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético – CGen  na gestão do patrimônio genético e do conhecimento tradicional associado”.

A Portaria nº 01/2017, da Secretaria Executiva do CGen - publicada em 13/10/2017 –, estabelece que o SisGen será implementado e disponibilizado a partir de 6 de novembro de 2017.

Informações no site do Ministério do Meio Ambiente: